| 03 DEZEMBRO 2016
ARTIGOS - DIREITO
ARTIGOS - DIREITO
Quando não existe Direito Natural, aos homens de toga tudo é permitido.
A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) composta pelos ministros: Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e presidida por Luís Roberto Barroso, decidiu nesta terça-feira (29/11/2016) ao fazer o julgamento de um habeas corpus que questionava a prisão de cinco pessoas de uma clínica clandestina de aborto que foi fechada pela polícia em março de 2013 no Rio de Janeiro, entenderam que neste caso o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. Mas esta decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para um caso específico do Rio de Janeiro irá influenciar juízes de todo Brasil e da América Latina.
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